Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo de Referência

  1. DO OBJETO
  2. Aquisição máscaras de algodão para proteção de servidores da Justiça Eleitoral contra a contaminação pelo Coronavírus, que provoca a COVID-19, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

ITEM

 

DESCRIÇÃO/

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

1

Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor branca, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão medindo 3,5 cm x 3,00 cm (sublimação). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas. Anexo: foto do produto Observação: Será aceita a variação de, no máximo, 10% nas medidas do produto.

 

 

 

 

 

 

 

 

UNIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

2.000

2

Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor preta, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão nome TRE/AP medindo 2cm x 2cm (Bordado). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas

 

 

 

 

 

 

UNIDADE

 

 

 

 

 

 

2.000

 

  1. Os quantitativos e respectivos códigos dos itens são os discriminados na tabela acima.
  2. O contrato terá vigência pelo período de seis meses prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado da Saúde
  1. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
    1. Contratação irá atender à demanda de consumo de máscaras de proteção individual para os servidores da Justiça Eleitoral, destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, de acordo com a regulamentação da Medida Provisória n. 926/2020. Cabe destacar que o calendário eleitoral exige o trabalho presencial dos servidores da Justiça Eleitoral em diversas situações.
    2. Vale destacar o artigo 4ª-B, da Lei n. 13.979/2020 estão presumidas a ocorrência da situação de emergência; necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.
    3. O material deste procedimento não está previsto no plano de compras, bem como não está previsto na proposta orçamentária de 2020.  Informo ainda que está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.  
  2.  Estimativa de Preços x Custo Total da Demanda

Para estimativa de preços praticados x produtos disponíveis no mercado foi formulado orçamento junto a fornecedores de máscaras no município de Macapá, obtendo-se o custo estimado médio total de R$28.000,00

  1. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
    1.   A descrição da solução como um todo, abrange a aquisição de bens de consumo
      1. Os requisitos da contratação abrangem o seguinte
      2. Objeto deve atender aos requisitos técnicos abaixo

 • item 1 : Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor branca, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão medindo 3,5 cm x 3,00 cm (sublimação). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas.

Item 2 : Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor preta, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão nome TRE/AP medindo 2cm x 2cm (Bordado). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas.

OBSERVAÇÕES: 1) Além da marca do produto, os licitantes deverão informar, quando houver, sua referência, código ou modelo. 2) Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações da marca indicada na proposta, poderá ser solicitado à empresa a apresentação de amostra do produto e/ou declaração expedida pelo fabricante de que possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

  1. Dos critérios de Sustentabilidade : a) os itens deverão preferencialmente ser Materiais menos agressivos ao meio ambiente; b) Produtos com embalagens recicladas ou recicláveis, de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar; c) que os sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; d) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
  2. Declaração do contratante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.
  1. MODALIDADE

 Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela MP n. 926, de 20 de março de 2020:

 Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

  1. DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
    1. Trata-se de bem comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4º da Lei nº 13.979/20.
    2.  
  2. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
    1. Os materiais deverão ser entregues no depósito do Almoxarifado do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, situado na Avenida Mendonça Junior, 1502, bairro Centro, município de Macapá /AP, no horário das 13 às 18h.
    2. O objeto deverá ser entregue pela Contratada em sua totalidade, no prazo de entrega: no máximo, 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.
    3. Caso a CONTRATADA não confirme o recebimento em até 24 horas, o prazo de entrega será contado a partir do segundo dia subsequente a data do envio da nota de empenho.
    4.  A Seção de Gestão de Material do TRE/AP fará o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do material, mediante recibo no qual conste a data de recebimento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida no presente termo de referência e com o discriminado na Nota Fiscal;
    5.  No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, o fiscal do contrato procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a conformidade com o exigido no Termo de Referência e com o constante na respectiva proposta de preço da vencedora. O recebimento definitivo será formalizado através do atesto da respectiva nota fiscal pelo fiscal da Contratante;
    6.  Caso seja constatada qualquer irregularidade no material fornecido, a CONTRATADA deverá substituí-lo no prazo de até 2 (dois) dias, contados da notificação, não se considerando tal dilação como prorrogação de prazo de entrega.
    7.  A data e horário da entrega deverão ser previamente agendados com a Seção de Gestão de Material através do telefone (96) 3198-7584.
    8.  O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar qualquer irregularidade detectada durante o prazo de garantia, que deverá ser, no mínimo, de 6 meses, a contar da entrega definitiva do objeto.
  3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
    1. São obrigações da Contratante:
      1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato;
      2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
      3. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
      4. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
      5. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
    2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
  4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
    1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Projeto Básico e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
      1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Projeto Básico e sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
      2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
      3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Projeto Básico, o objeto com avarias ou defeitos;
      4. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
      5. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
      6. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
  5. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
    1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
      1. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.
    2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
    3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
  6. DO PAGAMENTO
  1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
  2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
    1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
  3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
  4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
  5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
  6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
  7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
  8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
  9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
  10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF. 
    1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
    2. Além do disposto no subitem acima, poderá a autoridade competente, na forma do art. 4º-F da Lei nº 13.979/20, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatória de regularidade com a Seguridade Social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços
  11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
    1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
  12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

                                           

  1. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Após o recebimento definitivo, se constatado defeito no produto armazenado dentro do período de garantia legal, será acionado o respectivo fabricante para a substituição do lote avariado.

  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) cometer fraude fiscal;

b) apresentar documento falso;

c) fizer declaração falsa;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) deixar de entregar a documentação exigida no certame;

f) não mantiver a proposta; e g) não entregar a amostra de produto ofertado.

 

13.1. Para os fins do contido na alínea “d” do subitem 1, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n. 8.666/1993 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

13. 2. Para os casos não previstos no subitem 1 poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial desta licitação, as seguintes penalidades:

a) advertência;

 b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado;

c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e  

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a  Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
  2. À contratação relativa ao presente projeto básico aplicam-se ainda as seguintes disposições:
    1. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
    2. As partes ficam vinculadas aos termos deste Projeto Básico, seus eventuais anexos e à proposta da CONTRATADA;
    3. A CONTRATADA deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

    15. RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Suellen Damasceno Gemaque
Chefe da Seção de Gestão de Material- SMAT

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe de Seção, em 06/05/2020, às 13:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 06/05/2020, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0438126 e o código CRC 64721C8A.


0001133-48.2020.6.03.8000 0438126v10