Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

 

Termo de Dispensa nº 8 / 2020

 

P.A. nº 0001133-48.2020.6.03.8000

Objeto: Aquisição de máscara caseira de proteção individual em tecido, conforme tabela abaixo:

ITEM

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

ITEM 1 -Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor branca, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão medindo 3,5 cm x 3,00 cm (sublimação). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas.

2.000

R$7,00

R$ 14.000,00

ITEM 2 -Máscara caseira de proteção individual em tecido 100% algodão, na cor preta, em tecido duplo, com 3 pregas (dobras) no tecido para que o produto se ajuste ao formato do rosto, com elástico costurado em cada extremidade, com brasão nome TRE/AP medindo 2cm x 2cm (Bordado). Medidas aproximadas de 20cm de largura e 12cm de altura (máscara com as dobras fechadas) e 20cm de altura com as dobras totalmente abertas.

2.000

R$7,00

R$14.000,00

 

Valor Estimado Total: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

CNPJ: 23.103.822/0001-01

Favorecido: TANIA DE C FERREIRA EIRELLI – EPP

Fundamentação Legal : Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020

 

JUSTIFICATIVA:

                                   

Considerando a necessidade da contratação para atendimento à demanda de consumo de máscaras de proteção individual para os servidores da Justiça Eleitoral, destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, de acordo com a regulamentação da Medida Provisória n. 926/2020;

Considerando que o calendário eleitoral exige o trabalho presencial dos servidores da Justiça Eleitoral em diversas situações;

Considerando que o artigo 4ª-B, da Lei n. 13.979/2020, indica a ocorrência da situação de emergência; necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência; e

Considerando o enquadramento da despesa com fulcro nos termos do Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020. Reconheço a Dispensa de Licitação.  Portanto, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação e posterior publicação na Imprensa Oficial, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

RATIFICO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.O.U., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 11/05/2020, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 11/05/2020, às 17:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0439929 e o código CRC 4F468F0B.


0001133-48.2020.6.03.8000 0439929v2