Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

 Termo de Dispensa nº 34 / 2020

 

 

P.A. nº 0002685-48.2020.6.03.8000

Objeto: Aquisição de material de consumo, conforme tabela abaixo:

TEM

MATERIAL

UNIDADE

QTD

PREÇO UNIT.

(R$)

PREÇO

TOTAL

(R$)

1

MÁSCARA de proteção, descartável modelo tripla em TNT, na cor branca, tamanho único, com elástico.

Caixa com 50 unidades

   140

  50.00

  7.000,00

2

Protetor facial (Face Shields), com visor transparente, com todas as peças higienizáveis, para uso por colaborador que tiver contato com publico interno e externo, além de uso pelos servidores da SAMO. O protetor deve ser compatíveis com a RDC - ANVISA nº 356/2020, especificamente, deve observar os seguintes critérios: não pode manter saliências, extremidades afiadas,
ou algum tipo de defeitos que podem causar desconforto ou acidente ao usuário durante ouso ; deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização; as faixas utilizadas como principal meio de fixação devem ser ajustáveis ou auto ajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário; o visor frontal deve ser fabricado em material transparente e possuir dimensões mínimas de espessura 0,5mm, largura 240 mm e altura 240mm

Unidade

  6.000

   4,25

  25.500,00

Total

 32.500,00

Valor Total:  R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais)

Favorecido:  A COSTA DE ALMEIDA EIRELI

CNPJ:  37.202.392/0001-81

Fundamento: Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração na aquisição de material de consumo, conforme Termo de Referência (0480548), e de acordo com a regulamentação da Medida Provisória nº 926/2020;

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida na proposta (0480556);

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (0480981);

Considerando que a empresa concorda com o fornecimento do material em questão;

Considerando as certidões de regularidade perante o FGTS, INSS e CNDT (0480568);

Considerando que o enquadramento da despesa está no limite dispensável de licitação, reconheço a Dispensa de Licitação, com fulcro nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações.

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

 

Considerando que o artigo 4ª-B, da Lei n. 13.979/2020, indica a ocorrência da situação de emergência; necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência; e

Considerando o enquadramento da despesa com fulcro nos termos do Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020. Reconheço a Dispensa de Licitação.  Portanto, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação e posterior publicação na Imprensa Oficial, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

 

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no site TSE TRANSPARÊNCIA e no D.J.E., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 03/11/2020, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 03/11/2020, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0482218 e o código CRC C2DAF639.


0002685-48.2020.6.03.8000 0482218v2