Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Termo

Termo de Dispensa nº 32 / 2020

 

P.A. nº       : 0002465-50.2020.6.03.8000

Favorecido  : AMAPÁ LOC EIRELI

CNPJ          : 04.586.043/0001-51

Objeto       : Locação de 3 (três) grupos geradores de pequeno porte, a diesel ou gasolina, com potência mínima de 4 KVA, para um período de 30 (trinta) dias (1º a 30 de novembro de 2020).

Fundamento Legal : Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

Valor estimado total: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), conforme abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA DE QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

1

Grupo Gerador  monofásico Motor a diesel ou gasolina, Potência mínima de 4KVA, saída de tensão 110V, frequência 60Hz, com tempo mínimo de autonomia de 2 horas, com acionamento automático e bateria carregada

03

1.700,00

5.100,00

TOTAL

5.100,00

 

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração na locação de 3 (três) grupos geradores de pequeno porte, a diesel ou gasolina, com potência mínima de 4 KVA, para um período de 30 (trinta) dias (1º a 30 de novembro de 2020), conforme Termo de Referência (0478319).

Considerando que o valor da aquisição em questão, está dentro dos limites estabelecidos no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93;

Considerando que as certidões da empresa perante o INSS/FGTS/CNDT, e que concorda com o fornecimento dos bens em questão (0479122);

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida (0477783);

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (_____);

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º, inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da aquisição, a situação em tela configura-se nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Portanto, submeto à apreciação de V. Exa., para fins de autorização.

Ressalto que tendo em vista o reduzido valor da contratação in casu, por força da norma prevista no art. 26, caput, o ato ora praticado prescinde de ratificação pelo Exmo. Sr. Presidente deste TRE-AP, eximindo, ainda, a Administração de efetivar a publicação a qual alude o dispositivo legal em comento, em razão do princípio da economicidade, necessitando tão somente de autorização por parte do Exmo. Sr. Presidente – Ordenador de Despesas.

Secretária de Administração e Orçamento

 

 

AUTORIZO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.J.E. e no site do TSE TRANSPARÊNCIA, como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 28/10/2020, às 09:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 28/10/2020, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0481000 e o código CRC 43F4EBF2.


0002465-50.2020.6.03.8000 0481000v2