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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

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Análise de Viabilidade da Contratação

  1. As contratações devem ser precedidas de estudos preliminares para análise da sua viabilidade e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que melhor atenda às necessidades da Administração.

  2. Lista dos normativos que disciplinam os serviços a serem contratados:

    a)        Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal;

    b)        Decreto Federal nº 7.983, de 08.04.2013, (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências);

    c)         Lei Fed. 8.078/90 (Cód. Def. Cons.); Dec. 2.181/97 (regulamenta o CDC);

    d)        Lei Fed. 8.666/93 (normas p/ Licitações e Contratos da Administração Pública);

    e)        Lei Fed. 13.978, de 17.01.2020 – LOA – Lei Orçamentária Anual;

    f)         Lei Fed.12.440/2011 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

    g)        ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;

    h)        Legislação Estadual e/ou Municipal que regulam a espécie;

    i)          Recomendação CNJ nº 27/2010, que trata da acessibilidade física de portadores de necessidades especiais aos prédios da Justiça;

    j)          Resolução CNJ nº 114/2010, que trata das áreas mínimas e máximas para os diversos ambientes que compõem os prédios do Judiciário da União;

    k)         Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004 que se refere à acessibilidade física de portadores de necessidades especiais.

    l) Normativos do TCU.

  3. Análise das contratações anteriores para identificar as inconsistências ocorridas, com a finalidade de prevenir a ocorrência dessas nas futuras contratações: 

Com a realização das contratações anteriores, verificou-se que os itens abaixo precisariam de aprimoramento.

  1. Classificação nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Esse estudo se constitui um documento público de livre acesso a todos e divulgado independente de solicitação, atendendo a observância da publicidade, conforme os art 3º, inc. I e II da referida lei.

  1. Identificação da necessidade da contratação.

Devido a pandemia de covid-19 que assola o Brasil, o TRE-AP resolveu adotar algumas medidas de isolamento para diminuir os riscos de propagação da doença citada, como: o sistema de teletrabalho e atendimento ao público por meios digitais. Passados alguns meses desde o início dessa ação, o comitê gestor do TRE-AP objetiva o retorno das atividades presenciais, mas que só poderá ser realizado com a saúde de seus servidores e usuários garantida.

Então, baseando-se no mencionado, foi elaborado um documento com as premissas norteadoras a serem desenvolvidas para que esse retorno se torne viável. Esse documento é intitulado: PLANO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DO TRIBUNAL ELEITORAL DO AMAPÁ - ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID 19 (0443229). Abaixo estão descritas os critérios assumidos na redação do plano:

Com base na premissa norteadora em destaque acima, o documento trouxe uma série de eixos norteadores e as respectivas ações a serem implementadas para que se satisfaça esse critério e algumas dessas ações foram direcionadas à execução por parte da Engenharia, como:

Portanto, diante da demanda de implementação das ações supracitadas, surge a necessidade da contratação de pessoa jurídica para fornecimento e instalação de materiais destinados a reduzir ou evitar o contágio por covid-19 na sede, zonas eleitorais e postos avançados do TRE-AP, possibilitando assim o retorno ao trabalho presencial.

  1. Indicação do alinhamento da contratação ao Planejamento Estratégico.

Objetivo estratégico: Garantia do Direitos da Cidadania

ITEM

INDICADOR

O QUE MEDE

1

Satisfação dos clientes externos (eleitores, candidatos, partidos e advogados)

A satisfação dos clientes quanto ao atendimento prestado pela Justiça Eleitoral nos pontos de atendimento ao público (Secretarias Judiciárias, e Cartórios Eleitorais).

2

Responsabilidade socioambiental.

Número de projetos socioambientais em execução.

3

Implementação de projetos impactantes na cidadania

Projetos estrategicamente vinculados à cidadania

O crédito a ser destinado a essa contratação está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e  no Plano Anual de Contratações/Aquisições.

  1. Política pública que está vinculada ou será instituída pela contratação.

Não aplicável.

  1. Requisitos da contratação:

    1. Requisitos necessários ao atendimento da necessidade.​

      • Contratação de um empresa especializada na confecção e aplicação de adesivos, placas e pedestal separador de filas.

      • A empresa contratada deverá ter disponibilidade de materiais para o fornecimento e pessoal técnico especializado para a instalação.

      • Os trabalhos serão executados por mão de obra especializada, devendo a contratada estar ciente e aplicar as normas técnicas correspondentes ao objeto.

    2. ​Definição e justificativa da natureza continuada ou não do serviço.

​​Segundo o TCU, “o que caracteriza o caráter contínuo de um determinado serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. ” (TCU. Acórdão n° 132/2008 – Segunda Câmara. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Data do julgamento: 12/02/2008.).

Com base no trecho acima mencionado, o fornecimento e aplicação de adesivos, placas e pedestal separador de filas visando orientar a população usuária das instalações da justiça eleitoral do Amapá e prevenir o contágio da covid-19 em todas as zonas eleitorais, postos avançados e sede do TRE-AP é de natureza contínua, visto que, apesar deles serem necessários para a saúde do público usuário e dos servidores da justiça eleitoral, a sua execução não ocorre de forma rotineira ou permanente.

  1. Inclusão de práticas de sustentabilidade.

    1. A contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado dos materiais utilizados/trocados durante a prestação do serviço objeto da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, nos termos da Lei nº 12.305/2010.​​​​

    2. Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

    3. Utilização racional de recursos naturais como água e energia.

    4. Geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

    5. Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

    6. Uso de inovações que reduzam o impacto sobre recursos naturais.

    7. Origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

  2. Duração inicial prevista para o contrato.

A duração prevista para execução do objeto é de 30 dias, prorrogável, desde que demonstrada a necessidade do serviço, a qualidade, bem como, a economicidade. O contrato terá duração de 12 meses.

  1. Identificação da necessidade ou não de a contratada promover a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas.

Bens e serviços comuns, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 10.520/02, são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Isto é, são aqueles que podem ser especificados a partir de características (de desempenho e qualidade) que estejam comumente disponibilizadas no mercado pelos fornecedores, não importando se tais características são complexas, ou não. (TCU. Acórdão 237/2009 - Plenário. Declaração de Voto).

Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019, considerando que são bens que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado.

  1. Quadro identificando as soluções de mercado (produtos, fornecedores, fabricantes, etc.) que atendem aos requisitos especificados.

    1. Empresas que fornecem e instalam nas localidades pretendidas.

Gráfica Amapaense;

Gráfica Policores;

Gráfica Off7;

Somma Gráfica & Comunicação Visual;

Gráfica Vitória;

Gráfica JF;

Ediart Comunicação Visual;

Rex Comunicação Visual;

Bmídia Comunicação Visual.

 

  1. Estimativas de quantidades

As quantidade necessárias foram estimadas com base na elaboração do plano de adesivagem de cada edificação do TRE-AP.

Não se aplica.

​Incluso no plano de adesivagem.

Os materiais previstos na contratação possuem fabricação local e dispõe de diversos fornecedores. O serviço de aplicação não exige o emprego de profissionais com alta qualificação técnica, por se tratar de uma atividade simples.

  1. Levantamento de mercado e justificativa do tipo de solução a contratar

O conjunto de soluções adotadas está em conformidade com as atuais práticas de mercado, assim como, alinhamento ao já praticado noutros estabelecimentos públicos e privados que possuem atendimento ao público.

Não se aplica.

  1. Estimativas de preços ou preços referenciais.

O custo estimado da contratação será apurado a partir da realização de pesquisas de preços, com base na utilização dos parâmetros dispostos na Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP/PRES/DG/ASDG.

​Presente no Termo de Referência.

  1. Descrição da solução como um todo, todos os elementos que devem ser executados para que a contratação produza resultados pretendidos pela Administração.​​

A solução para as ações descritas no Plano de Retorno ao Trabalho Presencial do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - Enfrentamento à Pandemia de Covid 19 (0443229) é composta por alguns itens, descritos abaixo:

  1. Justificativa para o parcelamento ou não da solução.

O art. 23, § 1o da Lei 8.666, dispõe: “As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”. 

O parcelamento do objeto se demonstra inviável devido a justificativa abaixo elencadas:

  1. Que não haverá perda de escala

​​​Não caracteriza perda de escala porque os materiais encontram-se disponíveis no mercado local.

  1. Que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.

Os serviços pretendidos, juntamente com os respectivos materiais, fazem parte do segmento de mercado em que se encontra uma vasta quantidade de empresas de pequeno, médio e grande porte, não implicando em restrição de competitividade.

  1. Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis

Os benefícios almejados são: elevar a satisfação do atendimento aos clientes externos através do restabelecimento das atividades presenciais; promover a elevação na qualidade de vida no ambiente de trabalho, com o estabelecimento de medidas mais seguras para o convívio no local de trabalho nos tempos de pandemia; e proporcionar a efetivação do direito a cidadania a população que precisa de atendimento presencial, por não ter acesso à internet ou demais meios de comunicação.

  1. Providências para a adequação do ambiente do órgão

Anteriormente a realização da contratação, a equipe de engenharia deve comunicar todos os setores envolvidos para que no início da execução o local a ser realizado os serviços já esteja desocupado, sem móveis ou qualquer outro objeto que possa atrapalhar a contratada, se assim os serviços a serem executados exigirem.

A capacitação dos servidores para atuarem na fiscalização contratual é demanda constante neste Tribunal, sendo que todos os anos são oferecidas capacitações neste sentido em atendimento a orientações do TCU, CCI, SAO e SAGC. Quando, eventualmente, não sendo o presente caso um exemplo, há necessidade de preparação específica para o exercício eficaz da fiscalização, o TRE-AP traz orientação expressa.

Análise de riscos anexada ao processo.

  1. Declaração de viabilidade ou não da contratação

A contratação se demonstra viável, pois se trata de serviços comuns, de baixa exigência técnica, necessários a continuidade do serviço público presencial prestado pelo TRE-AP.

Poderão ser designados, para compor a comissão de fiscalização, os servidores que possuem treinamento para executarem essa função, conforme disciplinado pela IN 03/2018 TRE-AP.


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Documento assinado eletronicamente por CELSO HARTMANN JUNIOR, Analista Judiciário, em 03/07/2020, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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