Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo de Referência

DO OBJETO

1.1 Aquisição do fornecimento e aplicação de adesivos, placas e pedestal organizador de filas visando a prevenção do contágio da covid-19 em todas as zonas eleitorais, postos avançados e sede do TRE-AP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:

1.2 O custo estimado desta contratação foi apurado a partir da realização de pesquisas de preços, com base na utilização dos parâmetros dispostos na Portaria Diretoria-Geral Nº 4/2020 TRE-AP/PRES/DG/ASDG.

Descrição/Especificação Unidade de medida

Quantidades

SEDE 1ª Z.E. - Amapá 2ª Z.E. - Macapá 4ª Z.E. - Oiapoque 5ª Z.E. - Mazagão 6ª Z.E. - Santana 7ª Z.E. - Laranjal 8ª Z.E. - Tartarugalzi nho 10ª Z.E. - Macapá 11ª Z.E. - Pedra B. 12ª Z.E. - Porto G. Posto Calçoene Posto Vitória Posto Serra Posto Ferreira TOTAL

PL1 - Fornecimento e aplicação de placa informativa de: livre ou ocupado nos banheiros de acesso simultâneo de varias pessoas. . Especificações:

  • Formato retangular;

  • Dimensões mínimas de: 5 x 20 cm

  • Placas nas cores verde e vermelho;

  • Imagem conforme os projetos de adesivagem;

  • Medida do piso à base da sinalização: 1,60 m.

UN

20

0

2

0

0

2

0

0

4

0

0

0

0

0

0

28

PA1 - Fornecimento e aplicação de placa informativa de: higienização das mãos com álcool em gel. Especificações:

  • Formato retangular;

  • Dimensões mínimas de: 15 x 20 cm

  • Letras nas cores azul e preta;

  • Imagem conforme os projetos de adesivagem;

  • Medida do piso à base da sinalização: 1,60 m.

UN

11

1

1

1

1

4

1

1

3

1

1

1

1

1

1

30

PA2 - Fornecimento e aplicação de placa informativa de: mantenha a distância entre as pessoas. Especificações:

  • Formato retangular e material resistente.

  • Dimensões mínimas de: 15 x 20 cm

  • Letras nas cores amarela e preta;

  • Símbolo conforme os projetos de adesivagem;

  • Medida do piso à base da sinalização: 1,60 m.

UN

7

2

2

2

2

2

2

2

3

2

2

2

2

2

2

36

PA3 - Fornecimento e aplicação da placa informativa de: uso obrigatório de máscara. Especificações:

  • Formato retangular e material resistente.

  • Dimensões mínimas de: 15 x 20 cm

  • Letras nas cores azul e preta;

  • Símbolo conforme os projetos de adesivagem;

  • Medida do piso à base da sinalização: 1,60 m.

UN

10

2

2

2

2

4

2

2

4

2

2

2

2

2

2

38

PA4 - Fornecimento e aplicação da placa informativa de: Dê preferência à escada. Especificações:

  • Formato retangular e material resistente.

  • Dimensões mínimas de: 15 x 20 cm

  • Fundo branco e letras nas cores azul e preta;

  • Símbolo conforme os projetos de adesivagem;

  • Medida do piso à base da sinalização: 1,60 m.

UN

9

0

0

0

0

2

0

0

0

0

0

0

0

0

0

11

PI1 - Fornecimento e aplicação de adesivo informativo no piso de: mantenha a distância mínima. Especificações:

  • Formato quadrado e material resistente ao trânsito elevado de pessoas;

  • Dimensões mínimas de: 30 x 30 cm;

  • Listras em 45º nas cores amarela e preta;

  • Letras na cor preta;

  • Símbolo conforme os projetos de adesivagem.

UN

7

2

3

2

1

2

1

1

8

2

1

1

2

3

2

38

A1 - Fornecimento e aplicação de sinalização informativa de proibido usar o assento. Especificações:

  • Formato em cruz e material ideal para aplicação sobre tecido;

  • Dimensões mínimas de: 30 x 30 cm;

  • Adesivo na cor amarela;

  • Símbolo conforme os projetos de adesivagem.

UN

1

26

138

19

21

79

36

23

195

18

22

11

19

11

12

631

PE1 - Fornecimento de pedestal separador. Especificações:

  • Fita: retrátil, em nylon resistente, na cor preta, com dimensões mínimas de: 5 cm de largura e 2,00 m de comprimento

  • Cassete: em plástico de alta resistência, com sistema de auto-encaixe;

  • Tubo: perfil em alumínio, com sistema de encaixe para recepção tripla de fita

  • Calota: estampa em alumínio com mínimo de 2,0 mm

  • Base: redonda, em ferro fundido com pintura anti-oxidante preta e borracha protetora de piso;

  • Cor: cromado.

UN 4 0 3 0 0 3 0 0 3 0 0 0 0 0 0 13

2 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1 A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Preliminares, apêndice desse Termo de Referência.

3 CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

3.1 Os bens a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, do Decreto n° 3.555, de 2000, e do Decreto 10.024, de 2019, considerando que são bens que, notadamente, possuem padrões de desempenho e de qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado.

3.2 Trata-se de uma aquisição com aplicaçãoa ser contratada mediante dispensa de licitação. Como os adesivo, placas e pedestal separador de filas são destinados a fornecer informações sobre proibições ou orientações relacionadas a transmissibilidade da Covid-19, trata-se de uma situação de emergência e necessária, pois os trabalhos  presenciais relacionados a justiça eleitoral, incluindo as eleições de 2020, dependem dessa sinalização para que possam retornar, conforme consta no Plano de Retomada ao Trabalho Presencial (0443229). Pelos motivos elencados, a licitação é dispensável, com fulcro no art. 4º e 4º-B, da lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, transcritos abaixo.

(...)

Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

(...)

Art. 4º-B  Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de:

I - ocorrência de situação de emergência;

II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;

III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e

IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência.

(...)

 

4 ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

4.1 Os locais para o fornecimento e instalação do item 1 serão definido pelo TRE-AP e informado à contratada no momento do envio da nota de empenho. As localidades passíveis de escolha são:

Os insumos deverão ser aplicados nos locais previstos no projeto de adesivagem. Na impossibilidade de aplicação no local predeterminado, deve ser consultada a fiscalização setorial sobre uma nova posição.

4.2 O prazo para entrega e instalação dos equipamentos não poderá ser superior a 30 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho;

4.3 Os produtos que precisarem ser aplicados, em caso de qualquer falha, deverão ser obrigatoriamente reparados em no máximo (10) dez dias corridos a partir do recebimento da comunicação;

4.4 Qualquer alteração dos prazos definidos no cronograma de trabalho, mediante justificativa fundamentada, será analisada pela Comissão de Recebimento a ser constituída.

4.5 No caso de descumprimento do prazo de entrega, o licitante será notificado extrajudicialmente, pelas vias administrativas, para que em 72 (setenta e duas) horas, contados da data do recebimento da notificação, faça a entrega do material ou venha apresentar justificativa de impossibilidade de cumprir o compromisso contratual. Em ambos os casos, fica desde já estabelecido que o TRE-AP poderá, a seu critério, cancelar a Nota de Empenho e convocar o segundo colocado, sem, entretanto, declinar do seu direito de promover o devido processo administrativo visando aplicação das sanções cabíveis e cobrança administrativa, na forma da Lei 8.666/93: multa, registro de inadimplência no SICAF e, se necessário, promover cobrança judicial e apuração das perdas e danos na forma da lei.

4.6 Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, pela comissão responsável pelo recebimento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

4.7 Os materiais serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação, mediante recibo no documento Fiscal, no momento da entrega da mercadoria, desde que:

4.7.1 estejam compatível com esta licitação e não exista a cobrança de frete;

4.7.2 não apresentem avaria ou adulteração;

4.7.3 seja o material da mesma marca e oferecida na proposta inicial, sob pena de devolução;

4.8 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

4.8.1 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.10 O contratado é obrigado a substituir, reparar, corrigir, remover ou reconstruir, às suas expensas, no todo ou em parte, o bem em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo após ter sido recebido definitivamente o objeto do contrato.

4.11 Os produtos serão substituídos, sem ônus para o TRE-AP, caso não estejam de acordo com a proposta aceita no momento da licitação.

 

5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 

5.1 Permitir, a qualquer tempo, o acesso da Contratada aos ambientes onde sejam necessários serviços de instalação ou correção nos equipamentos, sempre com a devida autorização do TRE/AP;

5.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as especificações estabelecidas pelo TRE/AP;

5.3 Atestar a execução do objeto do Registro de Preços por meio da Comissão de recebimento, depois de sanadas todas as pendências citadas pela mesma.

 

6 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados ou terceiros em razão de acidentes por ação ou omissão dolosa ou culposa de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;

6.2 Arcar com todas as despesas decorrentes da contratação do objeto pactuado, inclusive materiais, mão-de-obra, seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias parafiscais, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução dos serviços, isentando o Contratante de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

6.3 No ato da entrega dos equipamentos, os mesmos deverão vir acompanhados das Notas Fiscais/Faturas;

6.4 Oferecer plena garantia dos serviços executados de montagem e instalação dos equipamentos adquiridos;

6.5 Fornecer mão-de-obra especializada, preferencialmente local, para a perfeita realização dos serviços de instalação dos equipamentos e cobertura;

6.6 Manter-se durante toda a vigência e execução do Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação em conformidade com o Artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;

6.7 A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de montagem/instalação do equipamento e cobertura através de profissionais especializados, incluindo materiais e mão-de-obra para os serviços citados no item;

6.8 Executar diretamente o objeto deste ajuste, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo CONTRATANTE;

6.9 Apresentar, previamente ao início dos serviços, os funcionários que executarão os serviços, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, solicitar a sua substituição que, por qualquer motivo, torne inoportuna sua permanência;

6.10 Fornecer uniforme para os seus funcionários, e exigir o uso do respectivo crachá de identificação durante o exercício de suas atividades;

6.11 Fornecer equipamentos de segurança, como: óculos, viseira, luvas, botas, máscaras, cinto de segurança e outros conforme a necessidade dos serviços;

6.12 Acatar a fiscalização do serviço contratado, feita pelo Gestor do Registro de Preços, e cuja solicitação atender-se-á imediatamente;

6.13 Da execução do presente, não advirá qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e o empregado da CONTRATADA;

6.14 Os serviços executados deverão ser entregues dentro do prazo estipulado pelo TRE/AP, considerando-se que atividades normais dos Cartórios Eleitorais não poderão sofrer paralisações de qualquer espécie;

6.15 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo TRE/AP, relacionados aos serviços executados;

6.16 Responsabilizar-se, expressamente, por quaisquer danos causados aos equipamentos e a outros bens de propriedade do TRE/AP, desde que, comprovadamente, tenham ocorrido quando da prestação dos serviços ou sejam ocasionados por empregados da empresa ou prepostos;

6.17 Está vedada a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/AP.

6.18 A instalação do equipamento do item 1 deve ser acompanhada por profissional técnico legalmente habilitado na área de geração de energia. Deve ser emitido uma documento de responsabilidade técnica desse profissional junto ao conselho competente e entregue ao TRE-AP, antes do início da execução da instalação.

6.18.1 Para a execução da cobertura de fibrocimento, é exigido o acompanhamento e emissão de documento de responsabilidade técnica, junto ao conselho competente, de profissional legalmente habilitado na área de construção civil, anteriormente a início da execução.

6.19 Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte.

6.20 Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata.

6.21 Aderir ao Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa do Trabalho Seguro (Resolução nº 96/2012 - CSJT).

6.22 Aderir ao "Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho", firmado entre o Governo Federal e as entidades patronais e representativas dos trabalhadores no dia 1º de março de 2012.

6.23 Empregar egressos dos sistemas carcerário e/ou cumpridores de medidas ou penas alternativas, em percentual não inferior a 2% (Resoluções nº 70 e 114 CNJ).

6.24 Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de engenharia.

6.25 Preferir materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

6.26 Utilizar de forma racional os recursos naturais como água e energia.

6.27 Priorizar o uso de inovações que reduzam o impacto sobre recursos naturais.

6.28 Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto neste Termo de Referência e demais documentos anexos.

 

7 DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1 Será permitida a subcontratação parcial.

7.1.1 A subcontratação limita-se, também, ao máximo de 25% do valor do objeto.

7.1.2 A subcontratada deve atender a todos os requisitos de qualificação técnica exigidos em edital.

7.2 A subcontratação depende de autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.

7.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

 

8 DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

8.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

 

9 DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1  A contratação terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOU, improrrogáveis.

 

10 DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

10.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.1.1 O recebimento de material será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

10.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

 

11 DO PAGAMENTO

11.1 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da entrega dos serviços, e aceite pela comissão de recebimento.

11.1.1 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

11.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.3.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

11.3.3 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

11.4 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

11.5 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

11.6 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

11.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

11.8 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

11.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

11.9.1 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

11.10 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

11.10.1 De acordo com o artigo 64 da Lei nº 9430, de 27/12/1996, os pagamentos efetuados por Órgão da Administração Direta Federal a Pessoas Jurídicas pelo fornecimento de bens e/ou serviços prestados, estão sujeitos à incidência na fonte do Imposto de Renda, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Cofins, e da Contribuição para PIS/PASEP, e por ocasião do pagamento, conforme o caso todos os imposto serão retidos na fonte de acordo com a Legislação Vigente.

11.10.2 Além das informações usuais, deverão constar na nota fiscal os dados bancários para pagamento (número da conta corrente, agência, nome do banco e se a empresa é optante pelo “SIMPLES NACIONAL”). Sendo optante pelo “SIMPLES NACIONAL” deve ser enviada uma cópia do termo de opção juntamente com a nota fiscal;

11.10.2.1 Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

11.11 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)       I = (6 / 100) / 365      I = 0,00016438

                                                       TX = Percentual da taxa anual = 6%

12 DA HABILITAÇÃO

12.1 A habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista da proposta vencedora será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste termo de referência. A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF, ou apresentar os documentos que supram tal habilitação:

12.1.1 Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Quitação da Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal;

12.1.2 Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

12.1.3 Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade de Situação – CRS). Será aceito, Certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando comprovadamente houver arrecadação centralizada;

12.2 Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condições de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.

12.3 Declaração de ratificação dos termos da proposta apresentada e de ciência de todas as condições do termo de referência.

12.4 Carta de preposto, no moldes do artigo 68 da lei 8666/93.

12.5 A não apresentação de qualquer das declarações enumeradas em 12.1 a 12.3 inviabiliza a contratação da proposta vencedora.

12.5.1 Na ocorrência do item 12.5, considerar-se-á a nova proposta vencedora a que tiver o valor imediatamente inferior a anterior.

 

13 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 O atraso injustificado na entrega ou na execução dos serviços, ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

13.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.2.1 Advertência;

13.2.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

13.2.3 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e, depois de decorrido o prazo da sanção, aplicada com base no subitem anterior;

13.3 Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior:

13.3.1 Pelo atraso na entrega e instalação dos equipamentos em relação aos prazos propostos e aceitos;

13.3.2 Pela não entrega do equipamento, de acordo com as especificações técnicas do edital e da proposta da licitante vencedora, devidamente montados e em pleno funcionamento, dentro do prazo proposto;

13.3.3 Pela recusa em substituir qualquer peça ou equipamento defeituoso que for rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da rejeição, devidamente notificada.

 

14 DO REAJUSTE

14.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de vigência da contratação.

 

15 PROPOSTAS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

15.1 A proposta de preços deverá ser apresentada por preço unitário de cada item, que formará o valor global, expressos em numeral e por extenso em moeda corrente nacional. Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

15.2 Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço global, que deverá apresentar planilha contendo os valores unitários de cada item.

 

16 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 Serão consignados no Programa de Trabalho Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – Natureza da Despesa (ND) 449052 - Material permanente.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por CELSO HARTMANN JUNIOR, Analista Judiciário, em 03/07/2020, às 15:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 03/07/2020, às 18:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0448841 e o código CRC 81E8CF5A.


0001637-54.2020.6.03.8000 0448841v22