Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo de Referência

1. DO OBJETO

1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO, como base na Lei n 3.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e nos termos da MP n. 926, de 20 de março de 2020 que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e MP n. 961, de 06 de maio de 2020 que Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, visando aquisição de materiais para utilização no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do  Amapá e nas sedes dos Cartórios Eleitorais, especificados no ANEXO 1 deste Termo de Referência.

ANEXO 1

ITEM

MATERIAL

UNIDADE

QTD

PREÇO UNIT.

(R$)

PREÇO

TOTAL

(R$)

1

TOTEM dispenser Álcool em Gel com Pedal.Fabricado com estrutura em tubos metálicos pintados com tinta anti-corrosiva personalizada com a logo do órgão, base em chapa de aço , recobrimento com chapa de Poliestireno(PS), pintura Eletrostática200ºcDimensões: Base 40cm x 40cm, Painel 40cm largura x1.5altura. Reservatório para álcool gel com capacidade de a2L com Bomba automatizada de acionamento.  UNIDADE   40   700,00    28.000,00

2

Tapete Higienizador de Calçados confeccionado em borracha EVA impermeável Super Leve medindo 90 x 45 cm, com 2 cm de espessura e rebaixo de 1 cm na estações de lavagem e secagem com carpete em dupla face medindo 34 x 34 cm marcado com o nome da estação (Lavar e Secar) - acompanhando solução antibacteriana com pelo menos 5 litros.    UNIDADE   40   233,60  9.334,00

3

Protetor facial (Face Shields), com visor transparente, com todas as peças higienizáveis, para uso por colaborador que tiver contato com publico interno e externo, além de uso pelos servidores da SAMO. O protetor deve ser compatíveis com a RDC - ANVISA nº 356/2020, especificamente, deve observar os seguintes critérios: não pode manter saliências, extremidades afiadas,
ou algum tipo de defeitos que podem causar desconforto ou acidente ao usuário durante ouso ; deve ser facilitada a adequação ao usuário, a fim de que o protetor facial permaneça estável durante o tempo esperado de utilização; as faixas utilizadas como principal meio de fixação devem ser ajustáveis ou auto ajustáveis e ter, no mínimo, 10 mm de largura sobre qualquer parte que possa estar em contato com o usuário; o visor frontal deve ser fabricado em material transparente e possuir dimensões mínimas de espessura 0,5mm, largura 240 mm e altura 240mm
  UNIDADE  200  15,00  3.000,00

4

MASCARA de proteção, descartável modelo tripla em TNT, na cor branca, tamanho único, com elástico.  CAIXA COM 50 UNIDADES  40  149,99   5.999,60

5

Máscaras faciais modelo N95 ou PFF2, certificadas pelo IMETRO. Para uso exclusivo de profissionais de que atuam na SAMO. Máscara descartável específica para isolamento respiratório, fechada, tipo personal respirador, filtro 95% de eficiência para partículas maiores que 0,3 m de diâmetro. Com dispositivo para ajuste nasal fixado no corpo da máscara, tiras laterais de comprimento adequado para fixação e ajuste facial. Atóxica, hipoalérgica e inodora.  UNIDADE  282  13,00   3.666,00

Total

 49.999,60

 

Os quantitativos necessários e respectivos preços dos itens são os discriminados na tabela acima.

 

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Os itens acima têm como objetivo a compra imediata de materiais de Proteção e Segurança de combate ao COVID 19 a ser utilizado nas dependências do Tribunal e Cartórios Eleitorais pelos Servidores, Juízes e Promotores Eleitorais, técnicos de urnas, atendentes, estagiários e terceirizados, seguindo as normas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Saúde, de forma e diminuir o contágio e evitar a propagação do Coronavírus.

Diante do Grave cenário e da rápida velocidade que o vírus se propaga o TRE/AP vem adotando algumas providências a fim de combater a sua transmissão. Dentre tais providências, conforme o PLANO DE RETOMADA AO TRABALHO PRESENCIAL, se inclui a necessidade da aquisição imediata dos materiais objeto do presente processo para utilização dos servidores que se encontram laborando e por aqueles que se encontram executando suas tarefas por teletrabalho no retorno de suas atividades presencialmente. 

Vale destacar que estão configurados os pressupostos exigidos na Lei n. 13.979/2020, quais sejam: a ocorrência de situação de emergência, necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. Além disso, o vínculo de pertinência entre a contratação e o atendimento das necessidades relativas à pandemia.

2.1 O material deste procedimento não está previsto no plano de compras, bem como não está previsto na proposta orçamentária de 2020. Informo ainda que está alinhado com o Planejamento Estratégico deste Tribunal.

Preços x Custo Total da Demanda

Para estimativa de preços praticados x produtos disponíveis no mercado será formulado orçamento junto a fornecedores no município de Macapá e no aplicativo Banco de Preços, optando-se pelo menor preço ofertado. Essa escolha de fornecedores locais advém da grave situação de pandemia pela qual passa o mundo, exigindo medidas rápidas pela Administração, somado às dificuldades dos produtos chegarem no nosso Estado em tempo hábil, 30 dias após o recebimento do empenho e tornando-se mais crítico ainda por conta da Pandemia. A escolha de fornecedores de fora do Estado pode comprometer o retorno presencial ao trabalho.

O quantitativo apurado é o necessário para fazer frente ao enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, e o valor da aquisição de acordo com o disposto no inc. II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, que foi ampliado pela MP 961/2020, que estipulou para outros serviços, compras e alienações, como o caso dos presentes autos, o valor limite para a dispensa de licitação passa a ser de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A descrição da solução como um todo, abrange a aquisição de bens de consumo a serem utilizados especificamente no enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus.

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

1) Além da marca do produto, os licitantes deverão informar, quando houver, sua referência, código ou modelo. 2) Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações da marca indicada na proposta, poderá ser solicitado à empresa a apresentação de amostra do produto e/ou declaração expedida pelo fabricante de que possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.

 

Dos critérios de Sustentabilidade :

a) os itens deverão preferencialmente ser Materiais menos agressivos ao meio ambiente;

b) Produtos com embalagens recicladas ou recicláveis, de papelão ou de plástico à base de etanol de cana-de-açúcar;

c) que os sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;

d) que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

Declaração do contratante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

MODALIDADE

Dispensa de Licitação, com fundamento no Medida Provisória n. 961/2020, e no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, desde que a contratação não ultrapasse o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), Para outros serviços, compras e alienações, como o caso dos presentes autos, o valor limite para a dispensa de licitação com base no inc. II do mesmo art. 24 passa a ser de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Trata-se de bem comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 4º da Lei nº 13.979/20.

ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

Os materiais deverão ser entregues no depósito do Almoxarifado do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, situado na Avenida Mendonça Junior, 1502, bairro Centro, município de Macapá /AP, no horário das 13 às 18h.

O objeto deverá ser entregue pela Contratada em sua totalidade, no prazo de entrega: no máximo, 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho.

Caso a CONTRATADA não confirme o recebimento em até 24 horas, o prazo de entrega será contado a partir do segundo dia subsequente a data do envio da nota de empenho.

A Seção de Gestão de Material do TRE/AP fará o RECEBIMENTO PROVISÓRIO do material, mediante recibo no qual conste a data de recebimento, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação exigida no presente termo de referência e com o discriminado na Nota Fiscal;

No prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, o fiscal do contrato procederá ao recebimento definitivo, verificando a quantidade e a conformidade com o exigido no Termo de Referência e com o constante na respectiva proposta de preço da vencedora. O recebimento definitivo será formalizado através do atesto da respectiva nota fiscal pelo fiscal da Contratante;

Caso seja constatada qualquer irregularidade no material fornecido, a CONTRATADA deverá substituí-lo no prazo de até 2 (dois) dias, contados da notificação, não se considerando tal dilação como prorrogação de prazo de entrega.

A data e horário da entrega deverão ser previamente agendados com a Seção de Gestão de Material através do telefone (96) 3198-7584.

O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar qualquer irregularidade detectada durante o prazo de garantia, que deverá ser, no mínimo, de 6 meses, a contar da entrega definitiva do objeto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no contrato;

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do contrato e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Projeto Básico e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Projeto Básico e sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Projeto Básico, o objeto com avarias ou defeitos;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 5(cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

 

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

Além do disposto no subitem acima, poderá a autoridade competente, na forma do art. 4º-F da Lei nº 13.979/20, dispensar a apresentação de documentação de regularidade fiscal ou trabalhista (salvo a comprobatória de regularidade com a Seguridade Social), de forma excepcional e justificada, no caso de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviços

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

Após o recebimento definitivo, se constatado defeito no produto armazenado dentro do período de garantia legal, será acionado o respectivo fabricante para a substituição do lote avariado.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) cometer fraude fiscal;

b) apresentar documento falso;

c) fizer declaração falsa;

d) comportar-se de modo inidôneo;

e) deixar de entregar a documentação exigida no certame;

f) não mantiver a proposta; e g) não entregar a amostra de produto ofertado.

 

15.1. Para os fins do contido na alínea “d” do subitem 1, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n. 8.666/1993 e a apresentação de amostra falsificada ou deteriorada.

15. 2. Para os casos não previstos no subitem 1 poderão ser aplicadas à empresa vencedora, conforme previsto no artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial desta licitação, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) no caso de inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado;

c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado;

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar

com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

DISPOSIÇÕES GERAIS

À contratação relativa ao presente projeto básico aplicam-se ainda as seguintes disposições:

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

As partes ficam vinculadas aos termos deste Projeto Básico, seus eventuais anexos e à proposta da CONTRATADA;

A CONTRATADA deve manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA:
Suellen Damasceno Gemaque
Chefe da Seção de Gestão de Material- SMAT

 

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação vigente.

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 16/06/2020, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SUELLEN DAMASCENO GEMAQUE, Chefe de Seção, em 16/06/2020, às 22:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0445439 e o código CRC 2F316F1D.


0001500-72.2020.6.03.8000 0445439v31