Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo

Termo de Dispensa nº 12 / 2020

 

P.A. nº 0001500-48.2020.6.03.8000

Objeto: Aquisição de material de Proteção e Segurança de combate ao COVID 19, conforme tabela abaixo:

ITEM

MATERIAL

UNIDADE

QTD

PREÇO UNIT.

(R$)

PREÇO

TOTAL

(R$)

4

MASCARA de proteção, descartável modelo tripla em TNT, na cor branca, tamanho único, com elástico.

 CAIXA COM 50 UNIDADES

 40

 149,99

  5.999,60

 

Valor Estimado Total: R$ 5.999,60 (cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos)

CNPJ: 16.416.937/0001-82

Favorecido: IBIAPINA DESCARTAVEIS EIRELI

Fundamentação Legal : Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020

 

JUSTIFICATIVA:

                                   

Considerando a necessidade da contratação para atendimento à demanda de consumo de material de proteção e segurança para os servidores da Justiça Eleitoral, destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, de acordo com a regulamentação da Medida Provisória n. 926/2020;

Considerando que o calendário eleitoral exige o trabalho presencial dos servidores da Justiça Eleitoral em diversas situações;

Considerando que o artigo 4ª-B, da Lei n. 13.979/2020, indica a ocorrência da situação de emergência; necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência; e

Considerando o enquadramento da despesa com fulcro nos termos do Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020. Reconheço a Dispensa de Licitação.  Portanto, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação e posterior publicação na Imprensa Oficial, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

RATIFICO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.O.U., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 19/06/2020, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 19/06/2020, às 19:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0447004 e o código CRC 76DED09B.


0001500-72.2020.6.03.8000 0447004v2