Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo de Referência

1. Objeto

Sanitização das áreas internas e externas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Cartórios Eleitorais e Postos Avançados, com utilização de saneantes testados e aprovados pela ANVISA para microrganismos mais resistentes, e utilizados como medida complementar visando o combate à proliferação do COVID 19. 

1.1. Natureza do objeto

Trata-se de serviço de natureza comum, tendo em vista que as especificações técnicas e padrões de execução não apresentam critérios de especialidade capazes de inviabilizar a seleção de fornecedores com base no menor preço ou no maior desconto.

1.2. Quantitativo

Sanitização diária realizada em dias úteis.

1.3. Vigência

Com fundamento no   art. 4º - H da Lei 13979/2020 0443222, o contrato terá vigência de 6 meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.

A proposta de uma contratação por 6 meses se alinha com a proximidade da realização das Eleições Municipais, período em que, mesmo com as medidas preventivas de combate ao COVID 19, certamente haverá movimentação bem maior de pessoas nas unidades da Justiça Eleitoral.

 

2. Fundamentação

2.1. Tipo de contratação

Contratação direta, com fundamento no art. 4º da Lei 13979/2020 0443222, que considera dispensável a licitação para contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

2.2. Justificativas

A contratação se justifica com base no Plano de retomada ao trabalho presencial 0443229, 0443232 que propõe o "preparo adequado do ambiente laboral às recomendações de prevenção à COVID-19".

A ação específica referida no plano de retomada, ratificada pelo Comitê Gestor do TRE/AP, consiste em "promover sanitização (desinfecção) dos ambientes, observando-se o disposto na Nota Técnica ANVISA nº 26/2020 ou suas atualizações."

Especificamente contra o COVID-19 o serviço proposto é medida complementar às rotinas de higienização de áreas de manuseio constante, como maçanetas, puxadores de armários, móveis e eletrodomésticos, etc. Contudo, é importante ressaltar que a ação desinfetante só acontece no momento da aplicação, ou seja, terminado o processo e depois das superfícies estarem secas, o trânsito de pessoas contaminadas já pode provocar nova contaminação do ambiente (Nota Técnica 34/2020 ANVISA 0443492 "As evidências atuais sugerem que o novo coronavírus pode permanecer viável por horas e até dias em determinadas superfícies dependendo do tipo de material. Portanto, a limpeza de objetos e superfícies, seguida de desinfecção, são medidas recomendadas para a prevenção da COVID-19 e de outras doenças respiratórias virais em ambientes comunitários"), o que justifica a proposição de um serviço com aplicações diárias, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.

 

3. Descrição da solução apresentada

3.1. Detalhamento dos serviços

O serviço deverá ser realizado mediante aplicação de sanitizantes aprovados pela ANVISA, com efeito desinfetante sobre as superfícies, sem deixar resíduos de compostos químicos em paredes, pisos, móveis e equipamentos, possibilitando a reentrada no local em algumas horas.

3.2. Materiais e equipamentos

A contratada deverá disponibilizar todos os materiais, EPI's, equipamentos e produtos necessários e adequados à realização do serviço, obedecendo rigorosamente às orientações da ANVISA para cada tipo de prestação e de ambiente.

3.3. Qualificação do pessoal

A equipe técnica deverá possuir qualificação e treinamento adequados para a execução, manuseio dos equipamentos e produtos, bem como fazer o descarte sustentável das embalagens e resíduos. O fornecimento e uso de EPI's é obrigatório.

A contratada deverá apresentar autorização dos órgãos e conselhos competentes (ex. alvarás, ART - Anotações de Responsabilidade Técnica, etc.), demonstrado que está apta para a realização do serviço.

Antes do início da execução a contratada deverá informar ao contratante os integrantes das equipes de trabalho, contendo no mínimo as seguintes informações: nome completo, RG, CPF, endereço, e-mail pessoal (se houver), telefone para contato, demonstração de vinculo do funcionário com a empresa contratada.

3.4. Locais e horários de execução dos serviços

Os serviços serão executados nas áreas internas e externas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, nos endereços abaixo relacionados, em horário a ser definido com cada unidade, que poderá ser antes ou após o expediente diário:

LOCAL

ENDEREÇO

Edifício Sede, Ampliação e Anexo I

Av. Mendonça Júnior, nº 1502, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-914 (csg@tre-ap.jus.br )

Casa da Cidadania

Av. Mendonça Júnior, nº 1452, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-020 (zona02@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 1ª ZE - Amapá

Rua Senador Lemos, S/N, bairro Centro – Amapá/AP – CEP: 68.950-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 1ª ZE - Calçoene

Av. João Anastácio dos Santos, S/N, bairro Centro - Calçoene/AP - CEP: 68.960-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 4ª ZE - Oiapoque

Av. Barão do Rio Branco, 151, bairro Centro - Oiapoque/AP – CEP: 68.980-000 (zona04@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 5ª ZE - Mazagão

Av. Intendente Alfredo Pinto, S/N, bairro União – Mazagão/AP – CEP: 68.940-000 (zona05@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 6ª ZE - Santana

Rua D-13, Quadra 17, S/N, Lote 2, Vila Amazonas – Santana/AP – CEP: 68.926-166 (zona06@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 7ª ZE - Laranjal do Jari

Av. Tancredo Neves, S/N, bairro Agreste – Laranjal do Jari/AP – CEP: 68.920-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 7ª ZE - Vitória do Jari

Av. Pedro Ladislau, 1383 - Vitória do Jari/AP - CEP: 68.924-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 8ª ZE - Tartarugalzinho

Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1660, bairro Centro – Tartarugalzinho/AP – CEP: 68.990-000 (zona08@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 10ª ZE – zona norte – Macapá/AP

Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, S/N, bairro Infraero II - Macapá/AP – CEP: 68.908-076 (zona10@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 11ª ZE – Pedra Branca

Rua Francisco Braz, S/N, bairro Centro – Pedra Branca do Amapari/AP – CEP: 68.945-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 11º ZE – Serra do Navio

Rua A-3, 605 - Serra do Navio/AP- CEP: 68.948-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 12ª ZE - Porto Grande

Av. Manoel Bento Parente, 325, bairro Malvinas – Porto Grande/AP – CEP: 68.997-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 12ª ZE – Ferreira Gomes

Rua Duque de Caxias, 451 - Ferreira Gomes/AP - CEP: 68.915-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

3.5. Periodicidade da prestação dos serviços

Os serviços serão realizados diariamente em dias úteis.

3.6. Resultados esperados

Aumentar a segurança sanitária nos locais, especialmente após o início da retomada do trabalho presencial e do acesso aos usuários externos da Justiça Eleitoral do Amapá.

3.7. Unidade de medida utilizada

A unidade de medida utilizada foi definida em m² (metros quadrados) dividida em áreas internas e áreas externas contíguas.

 

4. Requisitos da Contratação

4.1. Obrigações do Contratante

4.1.1. No momento da aplicação o local deve estar livre de pessoas e animais; mesas e superfícies em geral, poltronas e cadeiras devem estar livres de papéis, caixas de documentos e demais objetos que possam ocupar ou dificultar a penetração do produto nas superfícies desejadas. O ambiente deve estar limpo e higienizado, livre de sujidades visíveis.

4.1.2. Após a aplicação do produto o local deve permanecer livre, por no mínimo 2 (duas) horas, de pessoas e animais.

4.13. Nomear gestores para o acompanhamento e a fiscalização dos serviços contratados;

4.1.4. Promover, através do fiscal do contrato, as anotações em registro próprio das ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicar à empresa contratada os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma;

4.1.5. Notificar por escrito à contratada, toda e qualquer irregularidade constatada na prestação dos serviços;

4.1.6. Assegurar o livre acesso dos empregados da contratada quando devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas;

4.1.7. Atestar as faturas no prazo máximo de 4 dias úteis, a contar do seu recebimento, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a contratada;

4.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada;

4.1.9. Realizar vistorias nos locais e conferir a execução dos serviços.

4.2. Obrigações da Contratada

4.2.1. Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência e não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da empresa as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;

4.2.2. Apresentar à fiscalização do contrato todos os documentos exigidos como requisitos para contratação dos colaboradores para execução dos serviços;

4.2.3. Manter os colaboradores, quando em horário de trabalho, ou ainda, nas dependências do contratante, devidamente identificados mediante uso permanente de crachá, com foto e nome visíveis.

4.2.4. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do contratante para acompanhamento da execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atender às reclamações formuladas;

4.2.5. Acatar as exigências do contratante quanto à execução dos serviços, horários de turnos, e, ainda, proceder à imediata correção das deficiências verificadas pelo contratante, quanto à execução dos serviços contratados;

4.2.6. Apresentar ao contratante, sempre que solicitado, no prazo de 48 horas, quaisquer comprovantes de pagamento de encargos sociais e trabalhistas, benefícios (auxílio-alimentação, vale-transporte) após a data limite para sua quitação;

4.2.7. Relatar imediatamente ao contratante toda e qualquer irregularidade, efetuando a devida ocorrência e acrescentando todos os dados e circunstâncias considerados necessários ao esclarecimento;

4.2.8. Identificar todos os equipamentos de propriedade da contratada de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do contratante;

4.2.9. Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos causados ao contratante e/ou de terceiros, advindos de culpa, dolo, imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito de seus colaboradores às normas de conduta e de segurança, quando da execução dos trabalhos, cuja despesa deverá ser descontada das faturas seguintes da empresa, ou ajuizada a dívida, se for o caso, sem prejuízo das demais sanções legais.

4.2.10. Indicar, no prazo de 48 horas contadas da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial, preposto responsável pelo acompanhamento do serviço.

4.2.11. Substituir qualquer profissional prestador de serviço sempre que seus serviços e/ou conduta forem julgados insatisfatórios e/ou prejudiciais ao contratante, à disciplina da Administração Pública e/ou ao interesse do Serviço Público, fazendo-o de imediato após o recebimento da correspondente notificação, devidamente fundamentada, sendo vedado o retorno do profissional substituído às dependências do contratante;

4.2.12. Responsabilizar-se pelo transporte de seus colaboradores, por meios próprios ou mediante fornecimento de auxilio transporte, para a cobertura do trajeto residência trabalho e vice-versa (inclusive em casos de paralisação de transportes coletivos);

4.2.13. O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.

4.2.14. Entregar aos funcionários Equipamentos de Proteção Individual - EPI necessários a execução do serviço, orientar e exigir o uso obrigatório desses equipamentos.

4.2.15. A contratada deverá manter todas as condições de habilitação/regularidade durante todo o período contratual.

 

4.3. Critérios de sustentabilidade e logística reversa

4.3.1.Caberá à contratada executar os serviços em estrita conformidade com os requisitos de licenciamento, procedimentos e práticas operacionais definidos pela ANVISA, destacando-se as metodologias direcionadas para a redução do impacto ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do aplicador dos produtos;

Os produtos utilizados deverão ter as seguintes características:

a) não causarem manchas;

b) serem antialérgicos;

c) tornarem-se inodoros no máximo após 120 (cento e vinte) minutos da aplicação;

d) serem inofensivos à saúde humana;

e) estarem compreendidos dentre aqueles permitidos pela Portaria 10/85 e suas atualizações, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;

f) aqueles aplicados nos espelhos d’água para combate às larvas de moscas não deverão ser nocivos às plantas e peixes;

g) não danificarem ou causarem a morte da plantas dos canteiros, árvores e gramados;

Os produtos utilizados, além de obedecerem às exigências prescritas nos itens anteriores, deverão ser devidamente licenciados pela entidade sanitária pública competente;

A contratada deverá efetuar o recolhimento das embalagens vazias e respectivas tampas dos produtos utilizados, comprovando a destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305/2010;

A contratada deverá fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizar o uso, em especial pelo que consta da Norma Regulamentadora nº 6 do MTE.

4.3.2. Logística reversa:

a) A contratada deverá realizar o serviço com aplicação de produtos não agressivos ao meio ambiente, ficando obrigada a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (i) agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; (ii) pilhas e baterias; (iii) pneus; (iv) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; (v) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e, (vi) produtos eletroeletrônicos e seus componentes (Lei 12.305/2010, art. 33 e seus incisos)

b) A contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado dos materiais utilizados/trocados durante a prestação do serviço objeto da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, nos termos da Lei nº 12.305/2010.

c) Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local.

d) Utilização racional de recursos naturais como água e energia.

e) Geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local.

f) Maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra.

g) Uso de inovações que reduzam o impacto sobre recursos naturais.

h) Origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços.

 

4.4. Início da execução

A execução do serviço deverá ser iniciada em no máximo 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato e recebimento de ordem de serviço oriunda da Coordenadoria de Serviços Gerais do TRE/AP para serviços na sede do Tribunal. A CSG informará aos chefes de cartórios eleitorais e postos avançados para que definam com a empresa contratada data e horário para início da prestação do serviço que forem melhor adequados à rotina de cada unidade.

 

4.5. Sanções

4.5.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a contratada que:

a) apresentar documentação falsa;

b) fraudar a execução do contrato;

c) comportar-se de modo inidôneo;

d) cometer fraude fiscal; ou

e) fizer declaração falsa.

4.5.2. Para os fins do item 4.5.1, c, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

4.5..3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “4” e “6”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal de Contas da União (TCU), por prazo não superior a dois anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

d) impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

4.5.4. No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a contratada estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

4.5.5. Configurar-se-á o retardamento da execução quando a contratada deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 7 (sete) dias contados da data da ordem de serviço.

4.5.6. No caso do cometimento das infrações elencadas no item 5 acima, a contratada poderá ser sancionada com multa de até 5% (cinco por cento) do contrato.

4.5.7. A falha na execução do contrato estará configurada quando a contratada enquadrar -se em qualquer das situações previstas na tabela 3 (abaixo), respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 1 deste item, e alcançar o total de 20 pontos, cumulativamente.

Tabela 1

GRAU DA INFRAÇÃO

PONTOS DA INFRAÇÃO

1

2

2

3

3

4

4

5

5

8

6

10

 

4.5.8. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração poderá aplicar multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

 

Tabela 2

GRAU DA INFRAÇÃO

CORRESPONDÊNCIA (R$)

1

300,00

2

500,00

3

700,00

4

900,00

5

2.000,00

6

5.000,00

 

Tabela 3

ITEM

DESCRIÇÃO

GRAU

INCIDÊNCIA

1

Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.

1

Por empregado e por ocorrência

2

Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.

1

Por empregado e por dia

3

Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material.

4

Por ocorrência

4

Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, sem prejuízo da configuração de retardamento da execução contratual.

6

Por dia

5

Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.

5

Por ocorrência

6

Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.

5

Por ocorrência

7

Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado;

5

Por ocorrência

8

Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou homicídios.

5

Por ocorrência

9

Executar os serviços em locais, dias e horários em desacordo com o cronograma programado entre contratante e contratado.

3

Por ocorrência

10

Incluir mais práticas específicas da contratação pretendida

?

Por ocorrência

PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:

11

Registrar e controlar as rotinas de execução dos serviços estabelecidas no Cronograma de Atividades.

4

Por ocorrência

12

Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.

2

Por empregado e por dia

13

Manter a documentação de habilitação atualizada.

2

Por item e por ocorrência

14

Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.

1

Por ocorrência

15

Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.

2

Por ocorrência

16

Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.

2

Por ocorrência e por dia

17

Não entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.

2

Por ocorrência e por dia de atraso

18

Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.

2

Por empregado e por ocorrência

19

Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora.

3

Por item e por ocorrência

20

Incluir mais práticas específicas da contratação pretendida

?

Por ocorrência

 

4.5.9. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

a) Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

b) Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa;

4.5.10. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

 

5. Critérios de medição e pagamento

O pagamento mensal integral está condicionado à certificação diária (em dias úteis) da execução do serviço.

Após as aplicações diárias, o responsável técnico da empresa deverá obter a certificação junto a cada responsável pelos locais atendidos.

Em caso de serviço não realizado, sem justificativa, haverá glosa proporcional correspondente.

 

5.1. Liquidação, Pagamentos e Glosas

5.1.1. A Contratada deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura pelo serviço prestado em cada unidade definida, identificando as áreas internas e áreas externas atendidas, para fins de liquidação e pagamento, de forma a garantir o recolhimento das importâncias retidas relativas à contribuição previdenciária no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, artigo 30, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.876/99 e Lei nº 11.933/2009.

5.1.2. A certificação da fatura correspondente à prestação do serviço caberá ao Fiscal do contrato, nomeado pela contratante ou a outro servidor designado para esse fim.

5.1.3. No caso de as Notas Fiscais/Faturas serem emitidas e entregues no contratante em data posterior à indicada na condição acima, será imputado à contratada o pagamento dos eventuais encargos moratórios decorrentes.

5.1.4 Os pagamentos serão efetuados pelo contratante no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária creditada em conta corrente da contratada.

5.1.5 Eventuais valores pagos indevidamente à contratada serão glosados na fatura seguinte.

5.1.6 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e a documentação comprobatória, discriminada no item seguinte, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária.

5.1.7 Para efeito de cada pagamento a contratada deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura:

a) certidões de regularidade fiscal com a Seguridade Social (INSS);

b) certidões de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, e Municipal do domicílio ou sede da contratada;

c) certidões de regularidade fiscal com o FGTS; CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

5.1.8 O contratante reserva-se, ainda, o direito de somente efetuar o pagamento após atestação de que os serviços forem executados em conformidade com as especificações do contrato.

5.1.9 O contratante poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela contratada, nos termos do contrato.

5.1.10 O contratante poderá solicitar a qualquer tempo comprovantes de pagamento dos encargos sociais e trabalhistas.

5.1.11 O pagamento das Notas Fiscais poderá sofrer glosas em caso de descumprimento contratual. A glosa será previamente informada à contratada, com prazo de 3 dias úteis para DEFESA, antes de sua efetivação na fatura mensal.

 

6. Estimativa de preços

O valor mensal do contrato será R$ 75.508,98 (setenta e cinco mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos), e para todo o período de vigência do contrato, de 6 (seis) meses, será R$ 453.053,88 (quatrocentos e cinquenta e três mil cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

O art. 4º - E, VI, "e" da Lei 13979/2020 0443222 autoriza que esse tipo de contratação emergencial seja fundamentada em preços obtidos no mínimo em um dos parâmetros de pesquisa relacionados no inciso VI. A opção pela pesquisa específica somente junto a potenciais fornecedores se justifica não apenas pela emergência, mas também por possibilitar que os preços pesquisados se enquadrem nas peculiaridades do serviço tendo em vista que deverá ser executado nos diversos municípios do Estado do Amapá, de modo que o custo real deve contemplar, por exemplo, despesas com deslocamentos de pessoal e material.

O valor foi definido com base em pesquisa de preços junto a 3 empresas especializadas em serviços de sanitização, dentre as quais a empresa C apresentou a melhor proposta em termos de valor e quantidade de aplicações, conforme quadro a seguir:

 

PESQUISA DE PREÇOS Empresa A Empresa B Empresa C
Consulta CSG 0443012 0443029 0443043
Proposta empresa 0443021, 0443698 0443031 0443045
Valor R$ 121.511,24 (uma aplicação) R$ 289.461,30 (uma aplicação) R$ 75.508,98 (valor mensal para aplicações diárias)
Serviço proposto

Área externa: serviço executado por atomizador SR 450, utilizando quaternário de amônia de 5ª geração (vulcan hospitalar), alto poder de destruição de vírus, fungos e bactérias.

Área externa: lavagem com hipoclorito de sódio a 0,5% com detergentes, seguindo orientação do corpo técnico, com auxílio de caminhão pipa 20.000 litros.

Desinfetante de alto nível (ATOMIC-70–Dióxido de Cl estabilizado a 7%), garantindo uma cobertura total das superfícies.Este método além de deixar o ambiente protegido contra a atual Pandemia que enfrentamos(Covid-19), irá prevenir e amenizar os sintomas de outras doenças respiratórias, como: sinusite, bronquite, rinite alérgica, asma, gripe e resfriados, pois combate diretamente os vírus transmissores (ácaros, vírus, bactérias e fungos).

Utilização de produto Químico Biodegradável, de última geração, não poluente e não agressor a natureza e superfícies em geral, registrado e aprovado pelo Ministério da Saúde e ANVISA, com princípio ativo bactericida: Cloreto De Cocobenzil Alquil Dimetil Amônio E Cloreto De Didecil Dimetil Amônio 1,92% e Cloridrato De Polihexametileno Biguanida 0,2 %.

Equipamentos e produtos acessórios para a realização do serviço, incluindo o Nebulizador/Atomizador elétrico a frio capaz de minimizar o produto em pequenas micropartículas que formam uma névoa fina que se adere ao local aplicado, eliminando completamente diferentes tipos de patologias que contaminam o ambiente.

 

A melhor proposta obtida permite que o serviço seja realizado diariamente, o que atende às orientações da ANVISA e à melhor eficácia da solução pretendida (Nota Técnica 34/2020 ANVISA 0443492 "As evidências atuais sugerem que o novo coronavírus pode permanecer viável por horas e até dias em determinadas superfícies dependendo do tipo de material. Portanto, a limpeza de objetos e superfícies, seguida de desinfecção, são medidas recomendadas para a prevenção da COVID-19 e de outras doenças respiratórias virais em ambientes comunitários".)

 

6.1. Valor do contrato

Valor mensal (com aplicações diárias): R$ 75.508,98 (setenta e cinco mil quinhentos e oito reais e noventa e oito centavos).

Valor global (6 meses de contrato): R$ 453.053,87 (quatrocentos e cinquenta e três mil cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos).

 

A proposta detalhada ficou da seguinte forma:

Preços para o serviço de sanitização de ambientes das áreas internas e externas, com utilização de saneantes testados e aprovados pela ANVISA para microrganismos mais resistentes, e utilizados como medida complementar visando o combate à proliferação do COVID 19, conforme áreas e locais descritos a seguir. A proposta contempla todos os encargos trabalhistas, previdenciários, FGTS da equipe, pessoal qualificado, materiais, produtos, EPI's, autorizações, ART's, deslocamentos, e outros necessários à eficiente prestação do serviço para as unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e cartórios eleitorais.

ITEM LOCAL ÁREA M² Preço R$/m² TOTAL
1 Prédio sede,ampliação e anexo TRE/AP - Macapá/AP - ÁREA INTERNA 6719,94 2,40 R$16.127,85
  Prédio sede,ampliação e anexo TRE/AP - Macapá/AP - ÁREA EXTERNA 1137,46 1,88 R$2.138,42
2 Casa da Cidadania - Macapá - ÁREA INTERNA 1276,93 2,4 R$3.064,63
  Casa da Cidadania - Macapá - ÁREA EXTERNA 1020,03 1,88 R$1.917,66
3 Cartório Zona Norte - Macapá - ÁREA INTERNA 5830,04 2,4 R$13.992,10
  Cartório Zona Norte - Macapá - ÁREA EXTERNA 4178,85 1,88 R$7.856,24
4 Cartório Santana/AP - ÁREA INTERNA 765,02 2,40 R$1.836,05
  Cartório Santana/AP - ÁREA EXTERNA 330,57 1,88 R$621,47
5 Cartório Mazagão/AP - ÁREA INTERNA 290,33 2,4 R$696,79
  Cartório Mazagão/AP - ÁREA EXTERNA 753,64 1,88 R$1.416,84
6 Cartório Porto Grande/AP - ÁREA INTERNA 176,96 3,38 R$598,12
  Cartório Porto Grande/AP - ÁREA EXTERNA 276,6 2,63 R$727,46
7 Posto Avançado Ferreira Gomes/AP - ÁREA INTERNA 219,08 3,70 R$810,60
  Posto Avançado Ferreira Gomes/AP - ÁREA EXTERNA 271,57 2,70 R$733,24
8 Cartório Laranjal do Jari/AP - ÁREA INTERNA 500,36 4,65 R$2.326,67
  Cartório Laranjal do Jari/AP - ÁREA EXTERNA 415,43 3,30 R$1.370,92
9 Posto Avançado Vitória do Jari/AP - ÁREA INTERNA 201,8 4,80 R$968,64
  Posto Avançado Vitória do Jari/AP - ÁREA EXTERNA 774,91 3,45 R$2.673,44
10 Cartório Pedra Branca do Amapari / AP - ÁREA INTERNA 167,71 4,00 R$670,84
  Cartório Pedra Branca do Amapari / AP - ÁREA EXTERNA 338,15 2,75 R$929,91
11 Posto Avançado Serra do Navio/AP - ÁREA INTERNA 190,8 4,00 R$763,20
  Posto Avançado Serra do Navio/AP - ÁREA EXTERNA 743,32 2,75 R$2.044,13
12 Cartório Tartarugalzinho/AP - ÁREA INTERNA 183,35 4,00 R$733,40
  Cartório Tartarugalzinho/AP - ÁREA EXTERNA 278,9 2,75 R$766,98
13 Cartório Amapá/AP - ÁREA INTERNA 382,37 4,50 R$1.720,67
  Cartório Amapá/AP - ÁREA EXTERNA 540,26 3,25 R$1755,85
14 Posto Avançado Calçoene/AP - ÁREA INTERNA 189,1 5,85 R$1.106,24
  Posto Avançado Calçoene/AP - ÁREA EXTERNA 390,69 4,35 R$1.699,50
15 Cartório Oiapoque/AP - ÁREA INTERNA 202,1 10,50 R$2.122,05
  Cartório Oiapoque/AP - ÁREA EXTERNA 199,86 6,60 R$1.319,08
  TOTAL ESTIMADO PARA  1 (UM) MÊS DE SANITIZAÇÃO DIÁRIA     R$ 75.508,98
  TOTAL ESTIMADO PARA  6 (SEIS) MESES DE SANITIZAÇÃO DIÁRIA     R$ 453.053,87

7. Reajuste

Não haverá previsão de reajuste tendo em vista que a duração do contrato é inferior a 12 (doze) meses.

8. Disponibilidade orçamentária

Os recursos disponíveis serão remanejados da ação 20GP - manutenção predial, podendo haver composição com outras despesas, inclusive de pleitos eleitorais.

 

9. Responsável pela elaboração do Termo de Referência

Marcelle Ferreira - Coordenadora de Serviços Gerais

 

Aprovo o termo de referência, ratificando a necessidade da contratação da forma que nele consta. Autorizo a realização dos procedimentos para contratação, nos termos da Lei 13.939/2020.

Macapá, _____ de________________de 2020.

 

Desembargador Rommel Araújo de Oliveira

Presidente do TRE/AP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por MARCELLE FERREIRA SOUZA, Coordenador(a), em 03/06/2020, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 03/06/2020, às 17:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0443275 e o código CRC 21C2F46D.


0001391-58.2020.6.03.8000 0443275v110