Timbre

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Avenida Mendonça Junior, 1502 - Bairro Centro - CEP 68900-914 - Macapá - AP


Termo

Termo de Dispensa nº 009 / 2020

 

P.A. nº 0001391-58.2020.6.03.8000

Objeto: Serviços de Sanitização das áreas internas e externas do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Cartórios Eleitorais e Postos Avançados, com utilização de saneantes testados e aprovados pela ANVISA para microrganismos mais resistentes, e utilizados como medida complementar visando o combate à proliferação do COVID 19, conforme locais dispostos na tabela abaixo:

LOCAL

ENDEREÇO

Edifício Sede, Ampliação e Anexo I

Av. Mendonça Júnior, nº 1502, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-914 (csg@tre-ap.jus.br )

Casa da Cidadania

Av. Mendonça Júnior, nº 1452, bairro Centro – Macapá/AP – CEP: 68.900-020 (zona02@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 1ª ZE - Amapá

Rua Senador Lemos, S/N, bairro Centro – Amapá/AP – CEP: 68.950-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 1ª ZE - Calçoene

Av. João Anastácio dos Santos, S/N, bairro Centro - Calçoene/AP - CEP: 68.960-000 (zona01@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 4ª ZE - Oiapoque

Av. Barão do Rio Branco, 151, bairro Centro - Oiapoque/AP – CEP: 68.980-000 (zona04@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 5ª ZE - Mazagão

Av. Intendente Alfredo Pinto, S/N, bairro União – Mazagão/AP – CEP: 68.940-000 (zona05@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 6ª ZE - Santana

Rua D-13, Quadra 17, S/N, Lote 2, Vila Amazonas – Santana/AP – CEP: 68.926-166 (zona06@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 7ª ZE - Laranjal do Jari

Av. Tancredo Neves, S/N, bairro Agreste – Laranjal do Jari/AP – CEP: 68.920-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 7ª ZE - Vitória do Jari

Av. Pedro Ladislau, 1383 - Vitória do Jari/AP - CEP: 68.924-000 (zona07@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 8ª ZE - Tartarugalzinho

Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, 1660, bairro Centro – Tartarugalzinho/AP – CEP: 68.990-000 (zona08@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 10ª ZE – zona norte – Macapá/AP

Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, S/N, bairro Infraero II - Macapá/AP – CEP: 68.908-076 (zona10@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 11ª ZE – Pedra Branca

Rua Francisco Braz, S/N, bairro Centro – Pedra Branca do Amapari/AP – CEP: 68.945-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 11º ZE – Serra do Navio

Rua A-3, 605 - Serra do Navio/AP- CEP: 68.948-000 (zona11@tre-ap.jus.br)

Cartório Eleitoral da 12ª ZE - Porto Grande

Av. Manoel Bento Parente, 325, bairro Malvinas – Porto Grande/AP – CEP: 68.997-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

Posto Avançado da 12ª ZE – Ferreira Gomes

Rua Duque de Caxias, 451 - Ferreira Gomes/AP - CEP: 68.915-000 (zona12@tre-ap.jus.br)

 

 

Valor Estimado Total: R$ 453.053,87 (quatrocentos e cinquenta e três mil e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos)

CNPJ: 08.698.308/0001-64

Favorecido: PROTECT COMERCIO LTDA EPP

Fundamentação Legal: Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020

 

JUSTIFICATIVA:

                                   

Considerando o Plano de retomada ao trabalho presencial 0443229, 0443232 que propõe o "preparo adequado do ambiente laboral às recomendações de prevenção à COVID-19";

Considerando a ação específica referida no plano de retomada, ratificada pelo Comitê Gestor do TRE/AP, consiste em "promover sanitização (desinfecção) dos ambientes, observando-se o disposto na Nota Técnica ANVISA nº 26/2020 ou suas atualizações;

Considerando que o calendário eleitoral exige o trabalho presencial dos servidores da Justiça Eleitoral em diversas situações;

Considerando que o artigo 4ª-B, da Lei n. 13.979/2020, indica a ocorrência da situação de emergência; necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares e limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência; e

Considerando o enquadramento da despesa com fulcro nos termos do Caput do artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória nº 926/2020. Reconheço a Dispensa de Licitação.  Portanto, submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação e posterior publicação na Imprensa Oficial, como condição da eficácia dos atos, conforme preceitua o art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Secretaria de Administração e Orçamento

 

RATIFICO a presente dispensa de licitação, determinando a publicação no D.O.U., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei nº 8.666/93.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por DILMA CELIA DE OLIVEIRA PIMENTA, Secretário(a), em 15/06/2020, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Presidente, em 15/06/2020, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ap.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0445665 e o código CRC 3002A0A1.


0001391-58.2020.6.03.8000 0445665v2